Comunicado Conjunto dos Presidentes dos Estados partes do Mercosul e Estados Associados
Ministério das Relações Exteriores
Assessoria de Imprensa do Gabinete
Nota à Imprensa nº 331
11 de dezembro de 2012
As Presidentas e os Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados reuniram-se na cidade de Brasília, no dia 7 de dezembro de 2012, por ocasião da XLIV Reunião Ordinária do Conselho do Mercado Comum.
1. Reiteraram seu comprometimento com o aprofundamento dos mecanismos de integração e concertação regional por meio de um diálogo político permanente, que permita fortalecer a unidade regional e preservar a América do Sul como uma zona de paz.
2. Ressaltaram a prioridade estratégica da integração regional para seus países e o compromisso com o desenvolvimento dos pilares político, social, cidadão, econômico-produtivo e comercial do MERCOSUL, bem como com o avanço do tratamento aos temas e cooperação em ciência e tecnologia, inovação tecnológica e capacitação de recursos humanos.
3. Expressaram sua satisfação pelo ingresso da República Bolivariana da Venezuela no MERCOSUL e salientaram que esse fato histórico que constitui a expressão de uma nova vontade política existente de integração na região. Registraram que o ingresso da Venezuela no MERCOSUL fortalece seu posicionamento estratégico em nível global e representa um passo firme para a consolidação da união dos povos do sul.
4. Congratularam-se com o povo venezuelano pela ampla participação nas eleições presidenciais de outubro passado, que foram realizadas de forma transparente. Parabenizaram o Presidente Chávez por sua reeleição e felicitaram o Governo da Venezuela pela demonstração de comprometimento com a defesa dos princípios democráticos, como atestado pelo Alto Representante-Geral do MERCOSUL e pela primeira missão de acompanhamento eleitoral da UNASUL. O envio da missão, que foi organizada no âmbito do Conselho Eleitoral da UNASUL, demonstra o grau de maturidade democrática da região.
5. Diante da ruptura da ordem constitucional na República do Paraguai, expressaram o firme desejo que o processo eleitoral atualmente em curso naquele país conduza à plena normalização de sua vida institucional. Salientaram, nesse sentido, que a democracia constitui um requisito imprescindível ao processo de integração regional e reiteraram o firme compromisso de agir contra qualquer ruptura da ordem democrática na região.
6. Saudaram a realização da Cúpula Social do MERCOSUL (Brasília, 4 a 6 de dezembro), espaço privilegiado da participação social nos temas da integração, cujos resultados muito contribuirão para o diálogo e intercâmbio de ideias entre os setores sociais e os Governos da região quanto aos rumos do processo de integração. Louvaram, em particular, a decisão de assegurar a periodicidade da Cúpula Social, bem como sua inserção na estrutura institucional do MERCOSUL.
7. Expressaram seu firme apoio ao processo de paz na Colômbia, que reflete não apenas o desejo do povo colombiano, mas também de toda a América do Sul, de pôr fim ao prolongado conflito interno que tem afetado o desenvolvimento político, social e econômico desse país sul-americano. Reconhecem, nesse sentido, os esforços do Governo da Colômbia para a promoção da paz por meio do diálogo e fazem votos para que as negociações avancem em clima de entendimento, compromisso e respeito ao Estado de Direito. Desejam, ainda, que o processo atualmente em curso se conclua de forma exitosa.
8. Felicitaram, no âmbito do compromisso sul-americano com o processo de integração, Sua Excelência Desiré Delano Bouterse, Presidente da República do Suriname, e Sua Excelência Donald Ramotar, Presidente da República Cooperativa da Guiana, pelo fortalecimento dos vínculos de seus países com o MERCOSUL. Deram as boas vindas à Guiana e ao Suriname ao FCCP e a outras instâncias do MERCOSUL.
9. Tomaram nota dos avanços para a incorporação do Equador e da Bolívia como Estados Partes do MERCOSUL, conforme atestado pelas reuniões realizadas com o Equador ao longo do ano e pela visita do Alto Representante-Geral do MERCOSUL a La Paz em novembro.
10. Reiteraram seu compromisso com uma eventual e gradual articulação, complementação e convergência de instituições e foros do MERCOSUL, da Comunidade Andina e da UNASUL, com vistas a fortalecer o proceso de integração regional.
11. Reafirmaram seu apoio à República do Peru na Presidência Pro Tempore da UNASUL e sua determinação em aprofundar o processo de integração para a preservação de uma zona de paz e para a construção de espaço de prosperidade econômica e social sul-americano. Sublinharam sua determinação em preservar o consenso logrado na UNASUL para promover a preservação da institucionalidade democrática, o estado de direito, a ordem constitucional e a paz social na América do Sul.
12. Saudaram a entrada em vigor do Banco do Sul, em 3 de abril de 2012, e reconheceram o potencial da instituição como agente promotor do desenvolvimento regional.
13. Ressaltaram o trabalho da Presidência Pro Tempore chilena no processo preparatório da próxima Cúpula da CELAC (Santiago, janeiro de 2013) e reafirmaram o compromisso de contribuir para que esse evento seja uma demonstração da unidade das nações latino-americanas e caribenhas para o fortalecimento do diálogo político e da cooperação econômica, social, cultural, e ambiental, mediante a participação, no mais alto nível, de todos os países que fazem parte da CELAC.
14. Ressaltaram seu compromisso com o fortalecimento dos vínculos da América Latina e o Caribe com a União Europeia e, nesse âmbito, saudaram os esforços de preparação da Cúpula CELAC-UE, a celebrar-se em Santiago, Chile, nos dias 26 e 27 de janeiro de 2013, sob o tema “Aliança para um Desenvolvimento Sustentável: Promovendo investimentos de Qualidade Social e Ambiental”. Expressaram seu desejo de participar da Cúpula no mais alto nível e de maneira ativa e propositiva.
15. Destacaram seu apoio ao diálogo entre a CELAC e a China, Índia e Rússia, cujos últimos encontros se realizaram em Nova York, em setembro de 2012, com vistas ao aprofundamento da cooperação entre a região latino-americana e caribenha e as principais economias emergentes do mundo.
Apoiaram o Governo do Equador para a realização da Reunião Intersessional do Foro de Ministros de Meio Ambiente e da Reunião do Grupo de Trabalho para Temas Ambientais da CELAC, que terão lugar em Quito, no primeiro semestre de 2013.
16. Reafirmaram seu contentamento com a exitosa realização da III Cúpula de Chefes de Estado e Governo da América do Sul-Países Árabes (ASPA), realizada em Lima, nos dias 1º e 2 de outubro, por ocasião da qual foi assinada a “Declaração de Lima” e o “Marco de Cooperação entre os Países da América do Sul e Países Árabes para Cooperação Técnica, Científica e Tecnológica Voltada para Impactos, Vulnerabilidade, Adaptação e Redução de Riscos da Mudança do Clima, Degradação e Desertificação”. Consideraram muito significativa a mobilização dos países árabes para a realização de encontro de alto nível com os países sul-americanos em momento de grande efervescência no mundo árabe, o que indica a importância atribuída à cooperação birregional. Nesse sentido, conclamaram os países da região a participar ativamente das atividades de seguimento da III Cúpula, em particular dos encontros ministeriais programados para o período 2013-2015.
17. Reiteraram seu compromisso com a integração regional para o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação, com o objetivo de modernizar as economias da região, melhorar sua competitividade e aumentar sua inserção global, ampliando, aprimorando e diversificando a qualidade dos bens e serviços disponíveis, com vistas ao desenvolvimento socioeconômico.
18. Ressaltaram o papel do Fundo para a Convergência Estrutural do MERCOSUL (FOCEM) como principal instrumento de mitigação das assimetrias intrabloco, que em seis anos de funcionamento aprovou mais de 40 projetos nas áreas de habitação, transportes, energia, incentivos à microempresa, integração produtiva, biossegurança, capacitação tecnológica, saneamento, educação e fortalecimento institucional do MERCOSUL.
Saudaram a recuperação da interligação ferroviária entre Brasil e Uruguai, concluída neste ano, que possibilitará incremento do fluxo de pessoas e bens, constituindo grande oportunidade para reforçar os esforços de maior integração entre os dois países, em particular a interligação ferroviária Santana do Livramento-Rivera.
19. Expressaram satisfação com a realização em Brasília da Décima Sexta Reunião de Ministros de Meio Ambiente do MERCOSUL e Estados Associados. Nesse contexto, tomaram conhecimento dos acordos alcançados a respeito das prioridades da região em matéria ambiental.
Ademais, reconheceram os avanços alcançados na Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável – Rio+20, em particular a reafirmação dos Princípios do Rio, incluindo o das responsabilidades comuns porém diferenciadas, a promoção do desenvolvimento sustentável em suas dimensões econômica, social e ambiental de forma integrada, bem como a importância dos processos lançados pela Conferência.
20. Reafirmaram a relevância da atuação conjunta dos Estados Partes e Estados Associados do MERCOSUL, bem como dos demais países de toda a América Latina e Caribe, nos processos de elaboração dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, revisão e cumprimento dos Objetivos do Milênio e definição da Agenda de Desenvolvimento Pós-2015 das Nações Unidas. Enfatizaram em particular a importância da identificação de prioridades regionais comuns na definição da agenda de Desenvolvimento Pós-2015 das Nações Unidas.
Felicitaram o Governo brasileiro pela organização da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável, a Rio + 20, e congratularam-se pela reafirmação unânime, pelos Estados Partes e Associados, dos princípios da Rio 92, Agenda 21 e planos de ação anteriores.
21. Ressaltaram a importância de implementar, assim que possível, as decisões tomadas durante a Conferência Rio+20 acerca da estrutura institucional para o desenvolvimento sustentável, em especial impulsionar os trabalhos do Fórum Político de Alto Nível para o Desenvolvimento Sustentável e o fortalecimento do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (PNUMA).
22. Enfatizaram sua decisão de reforçar as políticas públicas regionais, destinadas ao combate à fome, à pobreza, à exclusão e à desigualdade, entre outras ações fundamentais para que os países, na medida de suas capacidades, alcancem o desenvolvimento sustentável com justiça e inclusão social.
23. Acolheram com beneplácito a declaração do ano 2013 como “Ano Internacional da Quinua”, promovido pelo Estado Plurinacional da Bolívia, e convidaram os Estados Partes e Associados a desenvolver iniciativas que aumentem a consciência do público sobre as propriedades nutritivas, econômicas, ambientais e culturais da quinua.
24. Tomaram nota do esforço dos Governos do Equador e da Bolívia para promover o reconhecimento dos Direitos da Natureza ou Mãe Terra. Recordaram que a Declaração de Quito do Foro de Ministros de Meio Ambiente da América Latina e Caribe, em fevereiro de 2012, reconheceu, em âmbito regional, que os esforços em prol do desenvolvimento sustentável devem levar em conta, de forma integral, complementar e interdependente, o direito ao desenvolvimento, a eliminação das condições que geram iniquidade e exclusão, o exercício de direitos em harmonia com a natureza e os direitos dos povos indígenas e comunidades locais, em concordância com os princípios da Agenda 21 e outros instrumentos relevantes. Relembraram, ademais, que o documento final da Conferência das Nações Unidas sobre Desenvolvimento Sustentável (Rio+20), “O Futuro Que Queremos”, afirmou que alguns países reconhecem os direitos da natureza no contexto da promoção do desenvolvimento sustentável.
25. Reconheceram que o principal motivo da fome é a pobreza e que, para erradicá-la, faz-se necessário articular ações conjuntas relacionadas à inclusão produtiva, ao comércio internacional e ao acesso a serviços públicos de saúde, educação, moradia e energia, dentre outros, por meio do apoio contínuo de distintos organismos, mecanismos e agências regionais. Manifestaram apoio ao “Desafio Fome Zero Mundial”, proposto na Conferência das Nações Unidas sobre o Desenvolvimento Sustentável, em junho de 2012. Reconheceram ainda a importância de garantir a alimentação adequada como um direito individual.
Reiteraram seu compromisso de promover a segurança alimentar e nutricional, que permita garantir o acesso real e oportuno a alimentos de qualidade em quantidade suficiente e que esteja baseada em práticas promotoras da saúde e do respeito à diversidade cultural. Destacaram o recente informe da Organização das Nações Unidas para a Agricultura e a Alimentação (FAO) denominado “O estado da insegurança alimentar no mundo 2012”, segundo o qual os países da América Latina e do Caribe foram os que mais avançaram em políticas de segurança alimentar e nutricional.
26. Reiteraram seu compromisso de combater as desigualdades sociais, promover a diversidade cultural e a luta contra o racismo e toda forma de discriminação, assegurar o acesso ao trabalho digno e garantir a inclusão social com especial ênfase nos setores mais vulneráveis da população.
27. Reafirmaram seu compromisso com a luta contra o trabalho infantil, prioridade na agenda regional de proteção à infância, garantia de direitos, promoção da dignidade e da cidadania. Neste sentido, saudaram a realização da “Segunda Conferência Regional – o MERCOSUL Unido Contra o Trabalho Infantil” em Porto Alegre, Brasil, entre os dias 26 e 27 de novembro deste ano. Tomaram nota dos resultados obtidos nessa ocasião, ressaltando a importância de fortalecer o diálogo e a continuidade no intercâmbio e atuação integrada no Plano Regional, com a apresentação de avanços e desafios para eliminação do trabalho infantil. Reforçaram a importância de uma participação articulada na III Conferencia Global sobre o Trabalho Infantil, a realizar-se em Brasília, Brasil, em outubro de 2013.
28. Reiteraram seu compromisso de fortalecer as políticas nacionais e regionais de promoção da igualdade entre mulheres e homens, fator indispensável para aprofundar a democracia e eliminar todas as formas de violência e discriminação contra as mulheres. Ressaltaram a importância da I Conferência Regional sobre População e Desenvolvimento da América Latina e Caribe, no âmbito da CEPAL, a realizar-se em 2013 no Uruguai, e a necessidade de incluir representantes dos mecanismos nacionais de políticas para as mulheres em suas delegações oficiais para garantir a perspectiva de gênero nesse e em outros fóruns internacionais.
29. Saudaram os avanços obtidos na VIII Reunião Especializada de Redução de Riscos de Desastres Socionaturais, Defesa Civil, Proteção Civil e Assistência Humanitária do MERCOSUL – REHU, assim como as iniciativas técnicas existentes em matéria de gestão de suprimentos humanitários e perspectivas sub-regionais de gênero em desastres, e estimularam a promoção de abordagem interdisciplinar da gestão de riscos de desastres, tendo em vista a transversalidade do tema.
30. Reiteraram o compromisso com o fortalecimento do multilateralismo, com a reforma integral das Nações Unidas e com a democratização das instâncias decisórias internacionais. Manifestaram a importância de aprofundar os esforços intergovernamentais para promover a necessária reforma do Conselho de Segurança, com vistas a transformá-lo em um órgão mais representativo, legítimo, eficiente, democrático e transparente. Nesse sentido, consideraram fundamental a revitalização da Assembléia Geral e do Conselho Econômico e Social.
31. Registraram, com satisfação, a eleição da República Argentina como membro não permanente do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o período 2013-2014, com o apoio unânime da América Latina e Caribe.
32. Sublinharam seu compromisso com o fortalecimento e a efetividade do Conselho de Direitos Humanos, principal órgão das Nações Unidas para o tratamento multilateral dos Direitos Humanos. Destacaram a eleição da Argentina, Brasil e Venezuela para o período 2013-2015 e manifestaram sua determinação em consolidar o Conselho como órgão representante de todos os membros das Nações Unidas e central para a promoção e proteção dos Direitos Humanos e liberdades fundamentais. Agradeceram e destacaram a gestão do Uruguai na Presidência desse Conselho durante o período 2011-2012.
Reiteraram a importância de consolidar e ampliar, no âmbito de seu compromisso com a promoção e o respeito aos Direitos Humanos, a cooperação regional nessa matéria. Saudaram, em particular, a promulgação do Acordo Sede do Instituto de Políticas Públicas de Direitos Humanos do MERCOSUL (IPPDH), que representa um passo importante para a formalização do Instituto, o qual terá sua sede no Espaço da Memória e Promoção dos Direitos Humanos (ex-ESMA), em Buenos Aires, Argentina, e contribuirá para a concepção e implementação de políticas públicas e troca de informações nessa matéria.
Reafirmaram a necessidade de promover os pilares da memória, verdade, justiça, reparação e garantias de não repetição em matéria de crimes contra a humanidade. Reafirmaram, ainda, a necessidade de seguir trabalhando de forma conjunta na memória e preservação de sítios históricos. Nesse contexto, ratificaram seu desejo de avançar os trabalhos do Grupo Técnico de levantamento de arquivos das Coordenações Repressivas do Cone Sul.
33. Reconheceram os resultados alcançados no âmbito do “Grupo Técnico de obtenção de dados, informações e levantamento de arquivos das Ações Repressivas coordenadas do Cone Sul e em particular da Operação Condor”, criado no âmbito da Comissão de Memória, Verdade e Justiça da RAADH, consistentes no levantamento de arquivos relevantes para a matéria, o que possibilita maiores avanços na cooperação com vistas ao acesso a documentação relativa a graves violações de direitos humanos. Também destacaram a aprovação pela RAADH dos princípios fundamentais para as políticas públicas sobre lugares de memória, elaborado pelo Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos (IPPDH). Este documento funcionará como um guia orientador das políticas públicas dos governos do MERCOSUL na matéria.
Celebraram a aprovação pela RAADH do Programa de Ações e Atividades para Garantir os Direitos de Crianças e Adolescentes Migrantes e de seus Familiares no MERCOSUL. Esse programa, integrado ao Plano Estratégico de Ação Social (PEAS), busca coordenar diversas áreas dos governos, com vistas a assegurar a adequada implementação dos acordos migratórios do MERCOSUL e das normas internacionais sobre direitos humanos de crianças e adolescentes migrantes, o que aperfeiçoará as políticas e procedimentos em matéria migratória no MERCOSUL.
34. Reafirmaram seu compromisso com a conclusão exitosa das negociações da Rodada Doha para o Desenvolvimento com resultado ambicioso e equilibrado, que respeite o mandato negociador original, baseado na priorização da dimensão do desenvolvimento e nos demais princípios contidos na agenda de Doha, entre os quais os princípios de transparência e inclusividade.
35. Reconheceram que a atual crise financeira internacional, que se originou nos países desenvolvidos, tem impacto sistêmico e afetou o crescimento e o emprego em todo o mundo. Nesse sentido, ao ressaltar o papel dos países em desenvolvimento como propulsores do crescimento econômico, salientaram a necessidade de um pacto global em favor da recuperação econômica e do emprego.
36. Destacaram a importância de fortalecer a regulação do sistema financeiro internacional e em particular de criar alternativas para a dependência excessiva do mercado financeiro internacional das avaliações das agencias de risco de crédito, melhorando a regulamentação, transparência e manejo do risco no setor financeiro.
Nesse sentido, reiteraram a necessidade de limitar as ações dos Fundos de Situações Especiais (fundos abutre), a fim de que o comportamento desses agentes especulativos não afete a obtenção de acordos entre devedores e credores nem coloque em risco a estabilidade financeira dos países da região.
37. Felicitaram a Palestina pela adoção da resolução da Assembleia Geral das Nações Unidas que lhe conferiu status de Estado Observador não membro da Organização.
38. Condenaram energicamente a violência contra civis durante os enfrentamentos entre israelenses e palestinos em novembro de 2012. Exortaram as partes a manter o cessar fogo atualmente em vigor e fizeram um firme chamado ao fim imediato do bloqueio à Faixa de Gaza ea retomarem o diálogo e a solução política, com respeito à integridade do território palestino.
Nesse sentido, condenaram a recente decisão israelense de construir 3.000 novas unidades residenciais em assentamentos ilegais na Cisjordânia e em Jerusalém Oriental. Conclamaram o Conselho de Segurança das Nações Unidas a assumir plenamente suas responsabilidades ao amparo da Carta das Nações Unidas.
39. Condenaram inequivocamente toda violência contra civis e as violações dos direitos humanos na Síria. Sublinharam a necessidade de um cessar-fogo efetivo para dar início a processo político liderado pelos sírios, com o apoio da comunidade internacional. Reiteraram igualmente a necessidade de alcançar uma solução política na Síria com respeito à sua soberania, integridade territorial e respeito aos direitos humanos de toda a população. Ressaltaram sua disposição de apoiar a busca de uma solução pelo diálogo, assim como a importância de que a comunidade internacional estenda firme e efetivo apoio aos esforços do Representante Especial Conjunto da ONU e da Liga Árabe, Lakhdar Brahimi.
40. Reafirmaram seu compromisso de, com base no direito soberano dos Estados, dispor de seus recursos energéticos, aprofundar os processos de integração energética regional e coordenar ações para manter uma matriz energética que aproveite da maneira mais eficiente possível os importantes recursos renováveis e não-renováveis disponíveis na região.
Com respeito aos recursos renováveis, recomendaram promover o aproveitamento dos recursos hidroenergéticos e a complementaridade destes com os recursos eólicos, solares, assim como o aproveitamento da bioenergia e o desenvolvimento de outras formas de energia renovável.
41. Reafirmaram os termos da “Declaração dos Presidentes dos Estados Partes do MERCOSUL, a República da Bolívia e a República do Chile”, firmada em 25 de junho de 1996 em Potrero de los Funes, República Argentina, denominada Declaração de Malvinas, e reiteraram seu respaldo aos legítimos direitos da República Argentina na disputa de soberania relativa à “Questão das Ilhas Malvinas”.
Salientaram que a adoção de medidas unilaterais não é compatível com o acordado nas Nações Unidas, e recordaram o interesse regional em que a prolongada disputa de soberania entre a República Argentina e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul e os espaços marítimos circundantes, alcance, o quanto antes, uma solução em conformidade com as resoluções pertinentes das Nações Unidas e as declarações da Organização dos Estados Americanos, do MERCOSUL, da UNASUL e de outros foros regionais e multilaterais.
Reafirmaram que a presença militar do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte nas Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul e os espaços marítimos circundantes é contrária à política da região de apego à busca de uma solução pacífica para a disputa de soberania e reiteraram seu rechaço ao desenvolvimento de atividades unilaterais britânicas na zona disputada e que incluem, entre outras, a exploração de recursos naturais renováveis e não renováveis da área sob controvérsia, assim como a realização de exercícios militares, e as que violem as resoluções da Assembléia Geral da ONU, especialmente a Resolução 31/49.
Ressaltaram que a pretensão de considerar as Ilhas Malvinas, Geórgias do Sul e Sanduíche do Sul como países e territórios aos quais possam aplicar-se a Quarta Parte do Tratado de Funcionamento da União Europeia e as Decisões de Associação de Ultramar é incompatível com a existência de disputa de soberania reconhecida pelas Nações Unidas sobre tais territórios.
Registraram seu pleno apoio à Resolução aprovada por consenso em 14 de junho passado pelo Comitê Especial de Descolonização das Nações Unidas sobre a “Questão das Ilhas Malvinas”. Ressaltaram a participação, nesse âmbito, da Sra. Presidenta Cristina Fernández de Kirchner, como uma nova mostra da permanente atitude construtiva e disposição do Governo argentino para retomar as negociações com o Reino Unido da Grã Bretanha e alcançar uma solução pacífica e definitiva para essa anacrônica situação colonial. Reafirmaram a importância do respeito às resoluções pertinentes da Organização das Nações Unidas.
Reiteraram os compromissos contidos na Declaração de Mendoza, em 29 de junho de 2012,sobre intercâmbio de informação entre os Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados sobre barcos ou artefatos navais vinculados à questão das Ilhas Malvinas.
42. Registraram com satisfação os avanços logrados no âmbito do Grupo de Trabalho sobre Armas de Fogo e Munições do MERCOSUL e Estados Associados (GTAM) na prevenção, combate e erradicação da fabricação e do tráfico ilícitos de armas de fogo, munições, explosivos e materiais correlatos. O GTAM tem contribuído para o intercâmbio de informações e a harmonização de legislações na matéria, constituindo-se em modelo de cooperação regional e foro de coordenação de posições no tocante ao controle de armas de fogo e munições.
Expressaram seu decidido apoio a conclusão de negociações para a adoção de um tratado firme e global para regular o comércio internacional de armas convencionais e combater seu tráfico ilícito, por meio da convocação, para março de 2013, de uma Conferência Final das Nações Unidas sobre o Tratado sobre o Comércio de Armas. O Tratado sobre o Comércio de Armas deverá contar com os mais altos padrões possíveis e estabelecer maiores e melhores controles, a fim de lograr transparência para o comércio de armas com vistas a reduzir o custo humano causado pela falta de regulação no comércio internacional de armas, inclusive as armas pequenas e leves, assim como as munições e explosivos.
43. Reiteraram o compromisso regional de fortalecer a cooperação consular, reafirmado na XVIII Reunião do Grupo de Trabalho sobre Assuntos Consulares e Jurídicos, celebrada em Buenos Aires nos dias 4 e 5 de junho de 2012, com o propósito de impulsionar a colaboração recíproca entre as redes consulares dos Estados Partes e Associados, em benefício de suas comunidades emigradas e em correspondência com o progresso do processo de integração regional.
44. Reiteraram a vigência das instituições do asilo e do refúgio para proteger os Direitos Humanos das pessoas que considerem que sua vida ou integridade física encontram-se ameaçadas e reiteraram o princípio fundamental da inviolabilidade dos locais das Missões Diplomáticas e escritórios consulares, assim como a obrigação dos Estados receptores em relação ao estabelecido na Convenção de Viena de 1961 sobre relações diplomáticas e a Convenção de Viena de 1963 sobre relações consulares. Nesse sentido, exortaram Equador e Grã Bretanha a continuar o diálogo e a negociação direta em busca de uma solução mutuamente aceitável, no caso específico que os envolve, de acordo com o direito internacional.
45. Reiteraram seu compromisso de continuar aprofundando a cooperação e a articulação de ações conjuntas entre os Estados Partes do MERCOSUL e os Estados Associados para enfrentar o problema mundial das drogas. Destacaram a importância de avançar em direção a esse objetivo no âmbito de enfoque integral, que aborde de forma equilibrada tanto a redução da oferta, quanto a redução da demanda. Nesse sentido, coincidiram na importância de apoiar o fortalecimento dos objetivos e princípios no âmbito da UNASUL, da CICAD-OEA, a Comissão de Entorpecentes da ONU, bem como demais instâncias relacionadas ao tratamento do problema mundial das drogas.
46. Reafirmaram sua decisão de prevenir e combater o tráfico de pessoas e o tráfico ilícito de migrantes a partir de um foco multidisciplinar e abrangente que contemple, entre outras, as áreas de gestão consular, jurídica; de educação e sensibilização das comunidades de saúde; inclusão social; trabalho e direitos humanos. Acordaram fortalecer a cooperação entre os mecanismos de prevenção, atenção e reintegração, tratamento e assistência efetiva às vítimas desse crime, particularmente as mulheres, crianças e adolescentes.
47. Reiteraram seu compromisso de prevenir e combater ações terroristas em todas suas formas e manifestações e reafirmaram a necessidade de evitar a impunidade e assegurar que os autores intelectuais e materiais de todos os atos terroristas sejam detidos e julgados ou extraditados, de conformidade com as disposições pertinentes do direito nacional e em cumprimento do Direito Internacional, incluído o Direito Internacional dos Direitos Humanos, o Direito Internacional dos Refugiados e o Direito Internacional Humanitário.
48. Ademais, destacaram a importância do contínuo progresso nos esforços para o enfrentamento conjunto do crime organizado transnacional em todas as suas formas e manifestações, por meio da atuação efetiva das organizações internacionais, regionais e sub-regionais especializadas no assunto.
49. Reiteraram o compromisso de permitir que os cidadãos dos países da região possam residir, sob as regras acordadas, no território de qualquer um dos Estados Partes do Acordo de Residência do MERCOSUL e Estados Associados. Salientaram que a migração intra-regional apresenta-se como importante vetor de integração regional.
50. Ressaltaram a adesão da República do Peru ao Acordo de Cooperação para Assistência Jurídica em Matéria Civil, Comercial, Laboral e Administrativa entre os Estados Partes do MERCOSUL e a República da Bolívia e a República do Chile, assinado em 5 de julho de 2002, com o qual aquele país completa a adesão aos quatro instrumentos recomendados aos Estados Associados pela Decisão CMC N 18/04, o que evidencia sua vontade política de fortalecer e consolidar sua participação no MERCOSUL.
51. Reiteraram o compromisso com a coordenação de políticas que articulem a educação com o processo de integração regional. Registraram que tal articulação reforça a prioridade atribuída à educação, a qual constitui ferramenta essencial para a formação cidadã e propiciar o desenvolvimento de uma cultura de integração, a interculturalidade e o respeito à diversidade e aos valores compartilhados.
52. Destacam os avanços na construção de um Sistema Integrado de Mobilidade no âmbito do Setor Educacional do MERCOSUL, iniciativa que, por meio do intercâmbio acadêmico e de alunos de universidades da região, promove e facilita a integração entre os países e nossos povos.
53. Reconheceram os jovens como sujeitos ativos de desenvolvimento e se comprometeram a criar mais espaços de participação e protagonismo para a juventude. Da mesma forma, sublinharam o êxito da nova geração de integrantes do Parlamento Juvenil do MERCOSUL, que dão continuidade a uma das mais profícuas atividades de intercâmbio de experiências e ideias entre jovens da região.
54. Enfatizaram que a identidade do MERCOSUL é a cultura. Essa identidade permite a união dos países da região e é vetor essencial para o desenvolvimento pleno de nossos povos e a consolidação do processo de integração regional.
Congratularam-se com os trabalhos desenvolvidos no âmbito da Reunião de Ministros da Cultura (RMC), voltados para o fortalecimento institucional do MERCOSUL Cultural, dentre eles a criação de sua estrutura, a aprovação do fundo para projetos e a iniciativa de elaborar um Plano Estratégico de Integração Cultural do MERCOSUL.
Destacaram que o Plano Estratégico de Integração Cultural do MERCOSUL estabelecerá objetivos de médio e longo prazos para respaldar as ações de integração, cooperação e intercâmbio cultural do Bloco. Sublinharam que o Plano terá como eixos centrais o desenvolvimento sustentável, a proteção e a promoção da diversidade cultural, o fortalecimento dos direitos culturais e a promoção da economia criativa.
Felicitaram o MERCOSUL Cultural pela criação da categoria de “Patrimônio Cultural do MERCOSUL”, que visa ao reconhecimento de bens culturais materiais e imateriais que representam valores associados a processos históricos comuns da região. A criação da categoria consolidará a percepção de que o patrimônio cultural é fundamental para a promoção do diálogo, da integração, do resgate da memória e do desenvolvimento regional.
55. Tendo em vista a importância dos valores culturais dos povos, reiteraram que o uso tradicional do mastigado (“akulliku”) da folha de coca é uma manifestação cultural ancestral dos povos da Bolívia e do Peru, que deve ser respeitada pela comunidade internacional.
56. Comprometeram-se a promover ações para garantir a proteção das famílias e reconhecer seu importante papel no resguardo das tradições culturais e dos valores afetivos dos povos, através de programas sociais tendentes a fortalecer a unidade familiar e suas capacidades educacionais e de formação.
Reafirmaram que as políticas de inclusão social devem promover a igualdade entre os gêneros e o empoderamento da mulher, a igualdade de oportunidades e de acesso aos serviços de proteção social para todos, e assegurar o pleno desenvolvimento do menino e da menina.
57. Tomaram nota, com satisfação, da decisão de incluir os cidadãos dos Estados Partes do MERCOSUL e Estados Associados no Programa de Voluntariado Público (PVP) brasileiro, que apoiará a realização da Copa das Confederações Brasil 2013 e da Copa do Mundo FIFA Brasil 2014. Essa iniciativa contribuirá, por meio da capacitação profissional e da vivência na área esportiva e cultural, para o objetivo de estreitar relações e aprofundar os laços de amizade e de confiança entre os povos e os países da região.
58. Lamentaram profundamente o falecimento do arquiteto Oscar Niemeyer, que dedicou sua vida à luta por um mundo menos desigual e mais justo mediante o papel transformador da arquitetura e da arte, legado pelo qual foi declarado “Cidadão Ilustre do MERCOSUL” post mortem.
59. Também lamentaram profundamente o falecimento do ex-Chanceler da República Oriental do Uruguai, Embaixador Pedro Vaz Ramela, que será recordado por todos por sua humildade e humanidade, bem como por sua permanente dedicação profissional.
60. Expressaram seu agradecimento à Presidenta Dilma Rousseff, ao Governo e ao povo brasileiros por sua hospitalidade, bem como pela realização da XLIV Cúpula de Presidentes do MERCOSUL e Estados Associados.